Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3508, de 14 de março de 1990
Nº 3508/1990
Prorroga prazo do Decreto 2.731 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado até 30 de junho de 1990, o prazo previsto no final do art. 4º do Decreto nº 2.731, de 04 de setembro de 1989.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 14 de março de 1990.
NILO COELHO
Rubens Vaz da Costa