Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 34363, de 4 de fevereiro de 1987
Nº 34363/1987
Declara sem efeito o Decreto nº 33.385, de 14 de julho de 1986.
O VICE-GOVERNADOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 12.204/86-SJ,
R E S O L V E
Art. 1.
- Fica declarado sem efeito o Decreto nº 33.385, de 14 de julho de 1986, pelo qual foi aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por JOSE FRANCISCO DO ESPÍRITO SANTO, Avaliador Judicial da Comarca de Amargosa, de 3a. Entrância.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de fevereiro de 1987.
EDIVALDO OLIVEIRA FLORES
Governador em exercício
GABINO KUARK KRUSCHEWKSY
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.