Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33971, de 29 de outubro de 1986
Nº 33971/1986
Delega competência ao Secretario da Agricultura para assinar, em nome do Estado da Bahia, termos aditivos de prorrogação de convênios.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe o § 2º, do art. 63, da Lei nº 4.660, de 08 de abril de 1986, e face ao constante no Processo nº SEAGRI-1.122/86,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica delegada ao Secretário da Agricultura competência para assinar, em nome do Estado dá Bahia, observadas as normas legais pertinentes, termos aditivos de prorrogação de prazo aos Convênios atinentes ao Programa de Construção de Casas de Farinha, de interesse da respectiva Pasta, no corrente exercício.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de outubro de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador