Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3385, de 28 de dezembro de 1989
Nº 3385/1989
Torna sem efeito o incentivo fiscal concedido a S.A. WHITE MARTINS NORDESTE, mediante o Decreto nº 32.881, de 20 de janeiro de 1986, para o produto que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 004/89-CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica sem efeito o incentivo fiscal concedido à S.A. WHITE MARTINS NORDESTE, mediante o Decreto nº 32.881 de 20.01.86, para a sua produção de eletrodos de carbono, de acordo com o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 409 do Regulamento do ICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, diploma legal que serviu de base para concessão do beneficio à empresa.
GABINETE DO GOVERNADOR, em 28 de dezembro de 1989.
NILO COELHO
MACELO DUARTE
LUIS CARLOS MAGNAVITA BACELLAR
RUBENS VAZ DA COSTA