Decreto Estadual da Bahia nº 33820, de 29 de setembro de 1986

Nº 33820/1986

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a b c d e Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Regulamenta a implantação do Registro Cadastral Unificado de pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações, no âmbito da Administração Pública do Estado da Bahia, nos termos dos arts. 45 a 48, da Lei 4660/86, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e

Considerando que a Lei 4660/86, em seu art.45, institui o Registro Cadastral Unificado de todas as pessoas físicas e jurídicas interessadas em participar de licitações, para toda a administração centralizada e descentralizada, inclusive as entidades subordinadas ao regime jurídico de direito privado;

Considerando que a implantação do Registro Cadastral Unificado criado pela Lei 4660/86 objetivas;

Art. 1.

- A Secretaria da Administração do Estado da Bahia - SAEB, implantará o Registro Cadastral Unificado através das seguintes providências:

Ipara a administração centralizada e autárquica, mediante a incorporação das pessoas físicas e jurídicas cadastradas nas diversas unidades publicas do Estado, à medida em que forem vencendo os prazos de validade dos Certificados conferidos até a data da publicação da Lei 4660/86, quando as atividades de cadastramento nessas unidades ficaram suspensas.

IIpara as entidades da administração descentralizada subordinadas ao regime jurídico de direito privado, a implantação se dá mediante plano de ação específico para cada uma delas a ser elaborado conjuntamente, a partir de comunicação oficial do Órgão Central de Cadastramento.

Art. 2.

- Além do acompanhamento procedido pelo Órgão Central de Cadastramento, através de publicações oficiais, todos os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual serão responsáveis pelo fornecimento das informações objeto das exigências cadastrais, com o fim especifico de acompanhar e controlar a situação de regularidade do cadastro e alimentar o Sistema de Cadastramento Unificado.

Art. 3.

- Para o fiel cumprimento do disposto no art. 47, da Lei nº 4.660, de 8 de abril de 1986, os órgãos da administração centralizada e entidades descentralizadas do Estado encaminharão trimestralmente ao Órgão Central de cadastramento na SAEB, até o dia 30 (trinta) dos meses de março, junho, setembro e dezembro, relatório de desempenho, em formulário próprio, das pessoas e entidades cadastradas que tenham contratado com esses órgãos, incluindo os compromissos assumidos, mediante encaminhamento prévio de listagem atualizada dos cadastrados.

Art. 4.

- Para fins do que dispõem o art. 1º, inciso II, e o art. 3º deste Regulamento os dirigentes dos órgãos da administração centralizada e descentralizada a que estejam subordinadas as comissões permanentes de licitação deverão indicar ou confirmar, até 15 de janeiro de cada ano civil, ao órgão Central de cadastramento na SAEB, o nome do responsável pelo controle e encaminhamento das informações.

Art. 5.

- O Secretário da Administração disporá, em ato próprio, sobre a inscrição no Registro Cadastral, condições para sua renovação, bem como sobre sua suspensão ou cancelamento, previstos no art. 48, da Lei nº 4.660, de 8 de abril de 1986.

Art. 6.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de setembro de 1986.

Decreto Estadual da Bahia nº 33820, de 29 de setembro de 1986

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