Decreto Estadual da Bahia nº 33681, de 28 de agosto de 1986

Nº 33681/1986

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e tendo em vista o que consta do Processo nº DTT-2189/86,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra, situada ás margens da Rodovia BR-415, trecho Itabuna/Itororó, lado direito, no sentido Itabuna/Itapetinga, com a superfície de 10.000,00 m2, assim descrita:

- parte da gleba dita de propriedade da Firma Cabana da Ponte Agropecuária, situada no local denominado Fazenda Cabana da Ponte, no Município de Itororá, contígua à faixa de domínio da referida rodovia, com 130,00m de frente; lado direito perpendicular ao eixo da BR-415, medindo 80,48m; lado esquerdo limitando-se com a área e construção de propriedade da ALIMBA - Produtos Alimentícios da Bahia S/A, medindo 81,80m; fundo, paralelo à referida rodovia, medindo 118,50m, limitando-se com a Fazenda Cabana da Ponte, definida a dita área por uma trapezoidal fechada de 04 (quatro) lados, conforme o croquis e demais instruções técnicas inseridos no Processo nº DTT-2.189/86.

Art. 2.

- A área de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção do Terminal Rodoviário do Município de Itororó.

Art. 3.

- O Departamento de Transportes e Terminais - DTT fica autorizado a proceder aos necessários estudos, projetos, levantamentos e enquadramentos, processar as correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação aludida no artigo 1º, pela via amigável ou judicial, utilizando-se dos recursos financeiros de que dispuser.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 1986.

Decreto Estadual da Bahia nº 33681, de 28 de agosto de 1986

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