Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33679, de 28 de agosto de 1986
Nº 33679/1986
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo DERBA nº 05134/86, e com fundamento no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que constituirá a faixa de domínio da ER. BA. 120, trecho Riachão do Jacuípe - Conceição do Coité, com largura de 40,00m e extensão de 30,00m, bem como as jazidas de solo, aguadas , caminhos de serviço e pedreiras, ao longo do referido trecho e que distem 5,00 km para cada lado, a partir do eixo da rodovia aludida ou que lhe sejam contíguas.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA fica autorizado a proceder os estudos, levantamentos, enquadramentos e avaliações que se fizerem necessários à implantação, terraplenagem, pavimentação e obras d1 arte correntes e serviços complementares da rodovia de que trata o artigo anterior, bem assim a efetuar as desapropriações devidas, por via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de agosto de 1986.