Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33359, de 11 de julho de 1986
Nº 33359/1986
Revoga o Decreto nº 32.780, de 27 de dezembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam revogadas as disposições contidas no Decreto nº 32.780, de 27 de dezembro de 1985, que declaram de utilidade pública, para fins de desapropriação, 05 (cinco) áreas de terras situadas nos Municípios de várzea da Roça, Abaíra, Boninal, Utinga e Seabra.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de julho de 1986
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
ANTONIO JOSÉ IMBASSAHY DA SILVA
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.