Decreto Estadual da Bahia nº 33226, de 30 de maio de 1986

Nº 33226/1986

Nesta página

1 artigo

Aprova a Resolução nº 3, de 29 de abril de 1986, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica aprovada a Resolução nº 3, de 29 de abril de 1986, que com este se publica, do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de maio de 1986.

AUTORIZA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ARTICULAÇHO MUNICIPAL - IMTERURB A EFETUAR DOAÇÕES

O Presidente do Conselho de Administração da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal INTERURB, faz saber que o Plenário, no uso de suas atribuições, em reunião do dia 29 de abril de 1986, de acordo com o disposto no Art. 9, item V do Estatuto aprovado pelo Decreto 29.755 de 21.07.83.

R E S O L V E

IAutorizar à Diretoria da IMTERURB a doar às Voluntárias Sociais da Bahia 05 (cinco) lotes, localizados no Loteamento Fraternidade 2ª Etapa em Feira de Santana, medindo, cada um,12.00 m de frente por 20.00m de frente a fundos que se destinarão à construção de casas populares a serem doadas a famílias carentes.

IIEsta resolução entra em vigor a partir da data de sua aprovação pelo Governador do Estado, na forma do disposto no Art. 9º, Parágrafo Único do Estatuto da Companhia, aprovado pelo Decreto nº 29.755/83

Salvador, 29 de abril de 1986.

JOSÉ FRANCISCO DE CARVALHO NETO

Presidente em Exercício

Decreto Estadual da Bahia nº 33226, de 30 de maio de 1986

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo