Decreto Estadual da Bahia nº 33038, de 28 de abril de 1986

Nº 33038/1986

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7 artigos

Cria a Delegacia de Proteção à Mulher e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a realidade social do momento que coloca a mulher como vítima constante e indefesa de vários tipos de violência;

considerando, por outro lado, a necessidade de o Poder Público reconhecer e enfrentar com realismo o problema;

considerando, ainda, que a Secretaria da Segurança Pública, através da Polícia Civil, já dispõe de meios mínimos necessários para iniciar uma ação preventiva nesse campo;

considerando, por fim, que a providência mais adequada para atender à demanda é a instituição de uma Delegacia na estrutura do Departamento de Polícia Metropolitana - DEPCM, da Polícia Civil, como fator de desinibição e estímulo à mulher vítima, contra a aceitação da violência,

D E C R E T A :

Art. 1.

- Fica criada, no Departamento de Polícia Metropolitana - DEPCM, da estrutura da Polícia Civil da Bahia, a Delegacia de Proteção à Mulher - CPM.

Art. 2.

- À Delegacia de Proteção à Mulher - OPM compete prevenir e reprimir as infrações penais, praticadas contra a mulher, que se seguem:

a)as hipóteses delituais previstas nos artigos 122, 125, 129 (excluídos os chamados "delitos do automóvel), 130, 131, 132, 133, 135, 136, 138, 139, 140, 146, 147, 148, 149, 150 e 151, do Código Penal;

b)os crimes contra os costumes;

c)os crimes contra a família.

Redação de acordo com o Decreto nº 33.746 de 08 de setembro de 1986.

Redação original: "Art. 2º - À Delegacia de Proteção à Mulher - DFM compete prevenir e reprimir os crimes contra a pessoa, o patrimônio, os costumes e a família, praticados contra à mulher."

§ 1º- Incumbe, ainda, a Delegacia de Proteção à Mulher a centralização dos registros policiais, a orientação investigatória e a instrução normativa, em toda a Região Metropolitana do Salvador, das atividades específicas de policia administrativa, de segurança e judiciária, visando à uniformidade da metodologia procedimental, sem prejuízo da competência das respectivas Delegacias de Policia dos Municípios circunvizinhos a Salvador.

Redação de acordo com o Decreto nº 33.746 de 08 de setembro de 1986.

Redação original: "§ 1º - Incumbe, ainda, à Delegacia de Proteção à Mulher a centralização dos registros policiais, a orientação investigatória e a instrução normativa, em toda a Região Metropolitana do Salvador, das atividades específicas de polícia administrativa, de segurança e judiciária, visando à uniformidade da metodologia precedimental, sem prejuízo da competência concorrente das respectivas Delegacias de Polícia dos Municípios circunvizinhos a Salvador."

§ 2º- À Delegacia de Proteção à Mulher compete, também, articular-se com os Órgãos interessados, visando a facilitação, ao apoio, a orientação e à proteção, assistenciais e jurídicas, as mulheres vitimas de violência.

Art. 3.

- A Delegacia de Proteção à Mulher tem a seguinte estrutura:

01 Delegado Titular 3-F

01 Delegado Assistente 3-F

01 Chefe de Cartório 2-F

01 Chefe de SVI 2-F

01 Chefe de Custódia 1-F

01 Chefe de Expediente 1-F

Art. 4.

- Passa a integrar a estrutura do Serviço Medico da Polícia Civil - SEMEP, prevista no artigo 19 do Decreto nº 26.770, de 09 de julho de 1979, una Seção de Atendimento Psicossocial, com a seguinte estrutura:

01 Chefe da Seção 3-F

Art. 5.

- Os Postos Policiais integrantes do Departamento de Polícia Metropolitana - DEP0M, da estrutura da Polícia Civil da Bahia, atuarão, em suas respectivas áreas de ação preventiva, em estreita ligação com a Delegacia de Proteção à Mulher, sempre que a ocorrência policial envolver mulher como vítima.

Parágrafo único- Os Postos Policiais a que se reporta este artigo têm a seguinte estrutura:

17 Chefes de Posto2-F

17 Chefes de Setor de Registro Policial1-F

Art. 6.

- A Secretaria da Segurança Publica promovera, no prazo de 60 (sessenta) dias da vigência deste Decreto, as medidas necessárias à implantação da Delegacia de Proteção à Mulher.

Art. 7.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de abril de 1986.

Decreto Estadual da Bahia nº 33038, de 28 de abril de 1986

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