Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 33024, de 23 de abril de 1986
Nº 33024/1986
Prorroga o prazo de recadastramento dos contribuintes do ICM.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, uo uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O prazo fixado para recadastramento dos contribuintes inscritos no Cadastro Básico do ICM – CABASI, a que alude o artigo 1º do Decreto nº 32.944, de 14.03.86, publicado no Diário Oficial de 15 e 16.03.86, fica prorrogado para o dia 30 de maio de 1986.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de abril de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA
Secretário da Fazenda