Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32979, de 2 de abril de 1986
Nº 32979/1986
Revoga o art. 15, do Decreto nº 28.597, de 30.12.81, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 15 do Decreto nº 28.597, de 30 de dezembro de 1981, alterado pelos Decretos nºs 28.912/82, 30.250/83, 30.817/84 31.811/85 e 32.918/86.
Art. 2.
- O Secretário da Fazenda fica autorizado a estabelecer normas para o sistema de arrecadação de receitas estaduais.
Art. 3.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 02 de abril de 1986.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador do Estado
LUIZ ALBERTO BRASIL DE SOUZA
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.