Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32958, de 20 de março de 1986
Nº 32958/1986
Declara sem efeito o Decreto nº 29.324, de 09 de dezembro de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do Processo nº 5.922/85-SJ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarado sem efeito o Decreto nº 29.324, de 09 de dezembro de 1982, pelo qual foi aceita a renúncia ao regime de remuneração por custas, apresentada por ARIONTE DE AZEVEDO LOPES, Avaliador Judicial da Comarca de Santo Amaro, de 3a. Entrância.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de março de 1986.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.