Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32932, de 4 de março de 1986
Nº 32932/1986
Instala a Defensoria Pública do Estado da Bahia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica instalada a Defensoria Pública do Estado da Bahia, órgão integrante da estrutura da Secretaria da Justiça, nos termos da Lei 4.658, de 26.12.1985.
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, 04 de março de 1986.