Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3256, de 27 de junho de 1994
Nº 3256/1994
Cria a 13ª Região de Trânsito, no Município de Igaporã altera a composição da 16ª CIRETRAN e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 13ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Igaporã.
Art. 2.
- A área de atuação da 13ª Região de Trânsito - IGAPORÃ - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 13ª RETRAN - IGAPORÃ.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 13ª RETRAN - IGAPORÃ - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de junho de 1994.
ANTONIO IMBASSAHY
Governador
Francisco de Souza Andrade Netto
Secretário da Segurança Pública