Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 32543, de 21 de novembro de 1985
Nº 32543/1985
Revoga o artigo 25, do Regulamento das Microempresas do Estado da Bahia - REMICRO, aprovado pelo Decreto nº 32.442, de 6 de novembro de 1985.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica revogado o artigo 25, do Regulamento das Microempresas do Estado da Bahia - REMICRO, aprovado pelo Decreto nº 32.442, de 6 de novembro de 1985.
Art. 2.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 7 de novembro de 1985.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de novembro de 1985.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.