Decreto Estadual da Bahia nº 32178, de 6 de setembro de 1985

Nº 32178/1985

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a faixa de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 5º, alínea "i", 6º e 15, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica considerada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma faixa de terra medindo 4.439,50 m, com estaqueamento de 20,00 em 20,00 m, compreendido entre a Rua Senador Quintino (est. 0) e o anel de contorno (est. 221 + 19,50) cruzando as Avenidas Presidente Dutra (est. 75) e Getúlio Vargas (est. 102) no sentido Sudoeste/Nordeste com larguras entre 26,00 m e 33,m, assim caracterizada:

Estaca 0 (zero) a 6 + 10,00 com largura igual a 26,00 m tendo como referência ao lado esquerdo as Ruas Alegreste e Boa Esperança, daí temos:

Estaca 6 + 10,00 a 10 (dez) com largura 26,00 até 33,00 m.

Estaca 10 (dez) a 13 + 10,00 com largura igual a 33,00 m.

Estaca 13 + 10,00 a 17 com largura de 33,00 até 26,00 m.

Da estaca 17 a 32 com largura igual a 26,00 tendo como referência a Rua Dr. Geraldo Leite, dai temos:

Estaca 32 a 34 + 10,00 com largura de 26,00 até 33,00 m.

Estaca 34 + 10,00 a 37 com largura igual a 33,00 m.

Estaca 37 a 41 com largura de 33,00 até 26,00 m.

Da estaca 41 a 76 com largura igual a 26,00 m tendo como referência o cruzamento com a Av. Presidente Dutra e ao lado esquerdo a Rua Cel Juracy Magalhães, daí temos:

Estaca 76 a 79 com largura de 26,00 até 33,00 m.

Estaca 79 a 82 com largura igual a 33,00 m.

Estaca 82 a 84 + 10,00 com largura de 33,00 até 26,00 m.

Da estaca 84 + 10,00 a 122 + 10,00 com largura igual a 26,00 m tendo como referência o cruzamento com a Av. Getúlio Vargas e a antiga Estação Ferroviária, dai temos:

Estaca 122 + 10,00 a 125 com larguras de 26,00 até 33,00m.

Estaca 125 a 128 com largura igual a 33,00 m.

Estaca 128 a 131 com largura de 33,00 até 26,00 m.

Da estaca 131 a 141 com largura igual a 26,00 m tendo como referência a antiga Estação Ferroviária ao lado esquerdo e a Rua Visconde de Mauá ao lado direito, dai temos:

Estaca 141 a 146 com larguras de 26,00 até 33,00 m.

Estaca 146 a 148 com largura igual a 33,00 m.

Estaca 148 a 152 com larguras de 33,00 até 26,00 m.

Da estaca 152 a 184 com largura igual a 26,00 m tendo como referência a Rua Araraquara ao lado direito, daí temos:

Estaca 184 a 188 com larguras de 26,00 até 33,00 m.

Estaca 188 a 191 com largura igual a 33,00 m.

Estaca 191 a 194 + 10,00 com largura de 33,00 m até 26,00m.

Da estaca 194 + 10,00 e 205 com largura igual a 26,00 m tendo como referência a Rua Intendente Abdon ao lado esquerdo.

Da estaca 205 a 221 + 19,50 com largura de 26,00 a 29,00 m tendo no final do estaqueamento a interseção com a Avenida do Contorno, localizada no Município de Feira de Santana.

Art. 2.

- A faixa de terra a ser desapropriada será utilizada para execução das obras de abertura e pavimentação da Avenida Dr. João Durval Carneiro (antiga Av. Anchieta), de acordo com projeto aprovado para o local.

Art. 3.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB, Empresa Pública vinculada à Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia do Estado, autorizada a promover a efetivação da desapropriação da área indicada no artigo 1º deste Decreto, podendo, para tanto, adotar as providências legais que se fizerem necessárias.

Art. 4.

- A desapropriação referida neste Decreto é declarada em regime de urgência para o fim previsto no artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.

Art. 5.

- As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de recursos próprios da Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB.

Art. 6.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de setembro de 1985.

Decreto Estadual da Bahia nº 32178, de 6 de setembro de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo