Decreto Estadual da Bahia nº 31841, de 28 de junho de 1985

"Art. 6º - O Conselho de Administração, órgão colegiado de supervisão e deliberação superior, tem a seguinte composição:

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 1985.

RETIFICAÇÃO. No Decreto nº 31.764, de 03 de maio de 1985, publicado no Diário Oficial do dia 05 e republicado no dia 06 de junho do ano em curso, que aprova o Regulamento do Centro de Desenvolvimento Industrial e Comercial - CEDIC, em seu artigo 69, ONDE SE LÊ: "Art. 6º - o Conselho de Administração, órgão colegiado de supervisão e deliberação superior, tem a seguinte composição: I - o Secretário da Indústria, Comércio e Turismo, que o presidirá;II - o Diretor Geral do CEDIC;III - um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;IV - um representante da Secretaria da Administração;V - um representante da Secretaria da Fazenda;VI - um representante da Secretaria das Minas e Energia;VII - um representante da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social;VIII - um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO;IX - um representante do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB;X - um representante da Procuradoria Geral do Estado;XI - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE;XII - um representante do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;XIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA; XIV - um representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia; XV - um representante da Federação dos Diretores Lojistas do Estado da Bahia;XVI - um representante da Associação Comercial da Bahia.§ 1º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º - Os representantes dos órgãos e entidades mencionados nos incisos III a XVI serão indicados pelos respectivos titulares. § 3º - O Diretor Geral do CEDIC participará das reuniões do Conselho, sem direito a voto, quando forem deliberadas matérias referentes a relatórios e prestação de contas da Autarquia ou assuntos do seu interesse pessoal". LEIA-SE "Art. 6º - o Conselho de Administração, órgão colegiado de supervisão e deliberação superior, tem a seguinte composição: I - o Secretário da Industria, Comércio e Turismo, que o presidirá;II - o Diretor Geral do CEDIC;III - um representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;IV - um representante da Secretaria da Administração;V - um representante da Secretaria da Fazenda;VI - um representante da Secretaria das Minas e Energia;VII - um representante da Secretaria do Trabalho e Bem-Estar Social;VIII - um representante do Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO;IX - um representante do Banco do Estado da Bahia S/A - BANEB;X - um representante da Procuradoria Geral do Estado;XI - um representante da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; XII - um representante do Banco do Nordeste do Brasil S/A - BNB;XIII - um representante da Federação das Indústrias do Estado da Bahia - FIEBA;XIV - um representante da Federação do Comércio do Estado da Bahia;XV - um representante da Federação dos Diretores Lojistas do Estado da Bahia;XVI - um representante da Associação Comercial da Bahia.§ 1º - Os membros do Conselho e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado.§ 2º - Os representantes dos órgãos e entidades mencionados nos incisos III a XVI serão indicados pelos respectivos titulares. § 3º - o Diretor Geral do CEDIC participará das reuniões do Conselho, sem direito a voto, quando forem deliberadas matérias referentes a relatórios e prestação de contas da Autarquia ou assuntos do seu interesse pessoal.