Decreto Estadual da Bahia nº 31666, de 9 de maio de 1985

Reconhece situação de calamidade publica no município de CAMAÇARI.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, observando o disposto no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 29.882, de 14 de setembro de 1983 e,

- Considerando os fatores anormais e adversos de natureza climática a que está submetida a Região Metropolitana de Salvador;

- Considerando que a situação emergencial, provocada pelo longo período de chuva, já afeta gravemente a estrutura da Barragem de Santa Helena, que apresenta danos de caráter irreversível, podendo ocorrer o seu rompimento;

- Considerando a necessidade da imediata e urgente evacuação das áreas ao longo das margens do Rio Jacuípe, desde a Barragem de Santa Helena, até a sua foz, na Barra do Jacuípe,

D E C R E T A