Decreto Estadual da Bahia nº 31620, de 17 de abril de 1985

Nº 31620/1985

Nesta página

3 artigos

Art. 1.

- Fica constituída a Comissão Estadual de Fomento à Industrialização e Comercialização da Carne - CEFIC, composta por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

I Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo;

II Secretaria da Agricultura;

III Secretaria da Fazenda;

IV Secretaria da Saúde;

V Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;

VI Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A;

VII Banco do Estado da Bahia S/A;

VIII Delegacia Estadual do Ministério da Agricultura;

IX Secretaria Municipal de Saúde da Cidade do Salvador;

X Federação da Agricultura;

XI Federação das Indústrias;

XII Associação Baiana dos Criadores;

XIII Organização das Cooperativas do Estado da Bahia;

XIV Representante das Associações dos Avicultores e Suinocultores;

XV Representante dos Abatedores e Comerciantes de Carnes

Parágrafo único- A Comissão referida neste artigo, que será presidida pelo representante da Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo, competirá estabelecer diretrizes básicas e atender às consultas dos setores público e privado que visem à execução do Programa de Fomento â Produção, Industrialização e Comercialização da Carne.

Cria a Comissão Estadual de Fomento â Industrialização e Comercialização da Carne - CEFIC, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando os bons resultados obtidos pela Comissão Executora do Programa de Matadouros Frigoríficos - CEMAF, criada pelo Decreto nº 27.302, de 12.05.80;

considerando que o Governo do Estado, nas diretrizes norteadoras de sua ação, atribuiu prioridade ao fortalecimento do sistema de abastecimento alimentar;

considerando, ainda, que, devido à importância da pecuária na economia baiana, há necessidade de um programa permanente de Fomento â Produção, Industrialização e Comercialização da Carne;

considerando, finalmente, que a ação integrada dos órgãos públicos e privados que atuam no setor, evitando dispersão de recursos financeiros e humanos, propiciará resultados mais imediatos ao Programa de Fomento à Industrialização e Comercialização da Carne, de significativa importância para a economia baiana,

D E C R E T A

Art. 2.

- para execução dos seus objetivos, a Comissão Estadual de Fomento à Industrialização e Comercialização da Carne - CEFIC criará uma Secretaria Executiva, com a finalidade de assegurar o apoio técnico-administrativo e que será exercida pela AGROBAHIA - Empreendimentos Agroindustriais da Bahia S/A.

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto nº 27.302, de 12 de maio de 1980, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de abril de 1985.

Decreto Estadual da Bahia nº 31620, de 17 de abril de 1985

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo