Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31608, de 15 de abril de 1985
Nº 31608/1985
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 5º alínea h do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade publica, para fins de desapropriação, a unidade imobiliária onde atualmente funciona o Colégio Santo Antônio, constituída de oito salas de aula, sala de diretoria, sala de secretaria, circulação e dependências, com a área de terreno onde está assentada e a contígua, necessária ao seu uso, móveis e equipamentos nela existentes, a qual se situa no conjunto correspondente ao prédio de nº 83 da Avenida Luiz Tarquínio, de propriedade do Círculo Operário da Bahia, registrado no Cartório do 2º Ofício de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, sob nº 12.113.
Art. 2.
- O bem descrito no artigo anterior se destina ao funcionamento de uma escola pública, a cargo da Secretaria da Educação e Cultura.
Art. 3.
- Incumbe â Secretaria da Educação e Cultura, como apoio da Procuradoria Geral do Estado, promover as medidas necessárias a que se efetive a desapropriação, por via amigável ou judicial, correndo as despesas por conta dos recursos orçamentários específicos.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador