Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31566, de 25 de março de 1985
Nº 31566/1985
Cria o Distrito Policial de Paz de Canudos, no Município de Cafarnaum, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica criado o Distrito Policial de Paz de Canudos, com sede na Vila do mesmo nome, no Município de Cafarnaum.
Art. 2.
- O Distrito Policial de Paz de Canudos tem os mesmos limites do respectivo Distrito Administrativo, estabelecidos na Lei nº 4.032, de 14 de maio de 1982.
Art. 3.
- O Delegado de Policia do Município de Cafarnaum providenciará a colocação dos marcos necessários para evidenciar os pontos indicados para a limitação do Distrito Policial criado por este Decreto.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de março de 1983.