Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31527, de 21 de fevereiro de 1985
Nº 31527/1985
Concede o Incentivo-Redução para Investimento à TECNOR - TECNOLUMEN QUÍMICA DO NORDESTE LTDA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 003/84-CDI,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica concedido à TECNOR - TECNOLUMEN QUÍMICA DO NORDESTE LTDA, registrada na Junta Comercial do Estado da Bahia sob o nº J.C. - 292.004.692.36, em 23.11.82, com sede e instalações industriais em Camaçari - Bahia, o Incentivo-Redução para Investimento, para a sua produção de solventes clorados (dicloroetano, tricloroetano, soleve, solpesa e solpre) , na forma do art. 405, do Capitulo IV, do Titulo VI, do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.018, de 28.07.82.
Art. 2.
- O prazo do presente benefício é de 5(cinco) anos, contado a partir de 04.09.84, para a produção de solpre e a partir do primeiro faturamento para os demais produtos, obrigando-se a empresa a efetuar depósitos no Banco de Desenvolvimento do Estado da Bahia S/A - DESENBANCO, de valor correspondente aos seguintes percentuais do imposto a ser recolhido em cada período fiscal, ou seja: 50% durante os dois primeiros anos de fruição do incentivo, 40% durante o terceiro, 30% durante o quarto e 20% durante o quinto ano de sua vigência.
Art. 3.
- Obriga-se a empresa beneficiaria a satisfazer todas as exigências regulamentares, sob pena de lhe serem aplicadas as sanções previstas no art. 442 do RICM, aprovado pelo Decreto nº 28.593, de 30.12.81, alterado pelo Decreto nº 29.018, de 28.07.82.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 21 de fevereiro de 1985.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador