Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31374, de 11 de dezembro de 1984
Nº 31374/1984
Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa Pública Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista a Resolução nº 007, de 3 de outubro de 1984, do Conselho de Administração da Empresa Pública Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC e com fundamento no artigo 8º, inciso III, do Estatuto aprovado pelo Decreto nº 29.590, de 29 de abril de 1983,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica autorizado o aumento do Capital Social da Empresa Pública Complexo Petroquímico de Camaçari - COPEC, de Cr$ 863.371.801,00 (oitocentos e sessenta e três milhões trezentos e setenta e um mil oitocentos e um cruzeiros) para Cr$ 1.540.000.000,00 (hum bilhão quinhentos e quarenta milhões de cruzeiros), decorrente da incorporação de parcela da correção monetária do Capital, no valor de Cr$ 676.628.199,00 (seiscentos e setenta e seis milhões seiscentos e vinte e oito mil cento e noventa e nove cruzeiros).
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 1984.