Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31240, de 26 de novembro de 1984
Nº 31240/1984
Altera a redação do artigo 3º do Regulamento da Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB, aprovado pelo De ereto nº 28.028, de 1º de julho de 1981.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nas Leis Delegadas números 14, de 6 de abril de 1981, e 63, de 1º de junho de 1983,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 3º do Regulamento da Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB, aprovado pelo Decreto nº 28.028, de 19 de julho de 1981, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - O Conselho Administrativo da Superintendência tem a seguinte composição:
Io secretário da Administração do Estado, que o presidirá;
IIum representante da Secretaria do Planejamento, Ciência e Tecnologia;
IIIum representante da procuradoria Geral do Estado;
IVum representante da Prefeitura do Município do Salvador;
Vum representante da Companhia de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Salvador;
VIum representante do Departamento de Edificações Públicas;
VIIo Diretor-Superintendente da Superintendência do Centro Administrativo da Bahia -
SUCAB;
§ 1º- Os membros do Conselho Administrativo e seus suplentes serão nomeados pelo Governador do Estado, mediante indicação dos titulares dos órgãos ou entidades que representem.
§ 2º- O Diretor-Superintendente da Superintendência do Centro Administrativo da Bahia - SUCAB participará das reuniões do Conselho sem direito a voto, quando forem tratados assuntos relativos a atos da Superintendência.
§ 3º- Os membros do conselho Administrativo farão jus a gratificação de presença, por sessão a que comparecerem, segundo o disposto na legislação específica, respeitados os impedimentos estabelecidos em lei.
§ 4º- O Regimento Interno do Conselho Administrativo fixará as normas do seu funcionamento."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de novembro de 1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.