Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 31006, de 25 de setembro de 1984
Nº 31006/1984
Acrescenta um inciso VIII ao artigo 11, do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 11, do Decreto nº 28.792, de 13 de maio de 1982, fica acrescido de um inciso VIII, com a seguinte redação:
"Art. 11 - ...
VIIIno desempenho de função no Serviço Nacional de Informações."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 25 de setembro de 1984.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.