Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 30622, de 14 de junho de 1984
Nº 30622/1984
Declara de utilidade publica, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processou? DERBA 4.958/84 e com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que constituirá a faixa de domínio da BA-120, trecho Conceição do Coité/Monte Santo, na largura de 40,00m e numa extensão de 166,5 km assim discriminados: Conceição do Coité/Santa Luz = 47 km; Santa Luz/Queimadas=47 km; Queimadas/Cansanção = 39 km; Cansanção/Monte Santo = 33,5 km, bem como as jazidas de solo, aguadas, caminhos de serviços e pedreiras situados ao longo do referido trecho e que distem até 5 km para cada lado a partir do eixo da rodovia ou que lhe sejam contíguas, atravessando os Municípios de Conceição do Coité, Valente, Retirolândia, Santa Luz, Queimadas, Cansanção e Monte Santo.
Art. 2.
- O Departamento de Estradas de Rodagem da Bahia - DERBA fica autorizado a proceder os estudos, levantamentos e avaliações que se fizerem necessários à implantação, terraplenagem, pavimentação e obras d'arte correntes e serviços complementares da rodovia de que trata o artigo anterior, bem assim a efetuar as desapropriações devidas, por via amigável ou judicial.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de junho de 1984.