Decreto Estadual da Bahia nº 30484, de 10 de maio de 1984

Nº 30484/1984

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, na conformidade do disposto no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista o que consta do Processo nº DTT-567/84,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra situada às margens da Rodovia BR-330, trecho Ipiaú/Barra do Rocha, lado direito no sentido de Ipiaú, com a superfície de 20.174,00m², assim descrita:

- parte da gleba dita de propriedade da Loteadora e Incorporadora Entre Rios Ltda, pertencente a Antonio Luz dos Santos e Jacy Oliveira dos Santos, situada no local denominado Conceição, Município de Ipiaú, contígua à faixa de domínio da referida rodovia, com testada de 324,00m, amarrada, uma extremidade, a 697,00m da ponte sobre o Rio Água Branca e, a outra, a 1.021,00m da mesma ponte, definida, dita área, por uma poligonal fechada de 7 (sete) lados, conforme croquis inserido no processo administrativo citado.

Art. 2.

- A área de que trata o artigo anterior destinar-se-á à construção do terminal rodoviário de passageiros do Município de Ipiaú.

Art. 3.

- O Departamento de Transportes e Terminais - DTT fica autorizado a proceder os necessários estudos, projetos, levantamentos e enquadramentos, processar as correspondentes avaliações e, afinal, efetivar a desapropriação aludida, pela via amigável ou judicial, utilizando-se de recursos financeiros de que dispuser.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 1984.

Decreto Estadual da Bahia nº 30484, de 10 de maio de 1984

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