Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 3037, de 19 de abril de 1994
Nº 3037/1994
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra que indica e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que dispõe o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra de propriedade particular, dita pertencente ao Sr. CARLOS FRAGA, encravada na Fazenda Santo Antonio do Retiro, no Município de Muritiba-BA, medindo 62,00 m de extensão por 12,00 m de largura e área total de 744,00 m², estendendo-se desde a estaca 52+2,00 até a estaca 55+4,00 do projeto do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Governador Mangabeira/Muritiba.
Parágrafo único- O imóvel a ser desapropriado destina-se à ampliação do Sistema Integrado de Abastecimento de Água de Governador Mangabeira/Muritiba.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover e executar, amigável ou judicialmente - em caráter de urgência, se necessário - a referida desapropriação, e a imitir-se na posse respectiva, utilizando, para tanto, os recursos de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de abril de 1994.
RUY DIAS TRINDADE
Governador em exercício
Luiz Alberto Brasil de Souza
Secretário de Recursos Hídricos, Saneamento e Habitação