Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 30351, de 22 de fevereiro de 1984
Nº 30351/1984
Delega competência ao Secretário da Fazenda para dispensar licitação no âmbito daquela Pasta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2º do art. 23 da Lei nº 3.853, de 17 de outubro de 1980,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Secretário da Fazenda autorizado a dispensar licitação, no âmbito daquela Pasta, nas hipóteses previstas no art. 23 da Lei nº 3.853, de 17 de outubro de 1980, ouvida sempre a Representação Especial da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de fevereiro de 1984.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
FERNANDO CINCURÁ DE ANDRADE
EDIVALDO MACHADO BOAVENTURA
BENITO DA GAMA SANTOS
ÁLVARO FERNANDES DA CUNHA FILHO
LUIZ JOSÉ DE OLIVEIRA
PAULO GANEM SOUTO
WALDECK VIEIRA ORNELAS
DOMINGOS LAVIGNE LEMOS
NELSON DE CARVALHO ASSIS BARROS
ANTONIO BIÃO MARTINS LUNA
RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA
ADOLFO VIANA DE CASTRO
ALBERVAL RAIMUNDO RAZONI FIGUEIREDO
JAIRO ALFREDO OLIVEIRA CARNEIRO
LAURO DA SILVA CORREIA