Decreto Estadual da Bahia nº 30343, de 21 de fevereiro de 1984

Suspende, para efeitos fiscais e estatísticos, as informações constantes no Cadastro do Produtor Rural, na forma que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

considerando a prolongada seca que atinge a maior parte do território do Estado;

considerando que a referida estiagem tem provocado efeitos danosos à pecuária baiana, notadamente aos rebanhos bovino, caprino, ovino e bubalino;

considerando que, para salvar seu rebanho, o produtor vê-se obrigado a fazer movimentação do mesmo para locais menos castigados pela seca, e que, pelo caráter de emergência, nem sempre é possível obedecer estritamente ás normas tributárias vigentes;

considerando, finalmente, a necessidade de atualização das informações econômico-fiscais relativas ao rebanho pecuário da Bahia,

D E C R E T A