Decreto Estadual da Bahia nº 30214, de 15 de dezembro de 1983

Nº 30214/1983

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento no artigo 5º, alínea "d", do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, uma área de terra de 8.404,00 m² (oito mil, quatrocentos e quatro metros quadrados), situada no Município de Feira de Santana na Bacia do Fato e que tem a seguinte delimitação: Partindo-se da montante do Corrego Riacho Jardim, encontra-se implantada a locação do Canal com um estaqueamento de 20 em 20m (vinte em vinte metros) iniciado na estaca 0 (zero) ate a estaca 40 + 8,25m e com as seguintes larguras, da estaca a estaca assim definidas: Da estaca 0 (zero) a estaca 16 (dezesseis) desta locação foi projetada uma galeria de água pluviais de secção circular de diâmetro de 1,00m (hum metro), sendo que da estaca 9 + 11,90m igual a estaca 7 + 12,40 m do projeto original da Hidros Engenharia, ate a estaca 16 (dezesseis) foi projetada uma faixa para manutenção de 6,00m (seis metros) distribuída do eixo para a borda esquerda 2,00m (dois metros) e do eixo para a borda direita 4,00m (quatro metros).

Da estaca 16 (dezesseis) à estaca 22 + 14,40m com largura igual a 4,35 m (quatro metros e trinta e cinco centímetros) do eixo para a borda esquerda e 9,35m (nove metros e trinta e cinco centímetros) do eixo para a borda direita. Da estaca 22 + 14,40 m a estaca 24 + 10,00m com largura igual a 4,90 (quatro metros e noventa centímetros) do eixo para a borda esquerda e 9,90m (nove metros e noventa centímetros) do eixo para a borda direita. Da estaca 24 + 10,00 m a estaca 40 + 8,25 m com largura igual a S,40 m (cinco metros e quarenta centímetros) do eixo para a borda esquerda e 10,40 m (dez metros e quarenta centímetros) do eixo para a borda direita.

Parágrafo único- A área desapropriada será utilizada para execução da Macro Drenagem do Canal do Riacho Jardim.

Art. 2.

- As despesas decorrentes da desapropriação correrão por conta de recursos próprios do Estado.

Art. 3.

- Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano e Articulação Municipal - INTERURB autorizada promover a efetivação da desapropriação da aludida área, na forma da legislação vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de dezembro de 1983.

Governador

Decreto Estadual da Bahia nº 30214, de 15 de dezembro de 1983

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