Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29691, de 28 de junho de 1983
Nº 29691/1983
Da nova redação ao artigo 3º do Decreto nº 29.655, de 08 de junho de 1983.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 3º do Decreto nº 29.655, de 08 de junho de 1983, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 3º - Este Decreto produzira efeitos a partir do dia 1º de agosto de 1983, revogadas as disposições em contrário".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
BENITO DA GAMA SANTOS
Secretário da Fazenda
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.