Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29688, de 23 de junho de 1983
Nº 29688/1983
Altera a redação do inciso III, do artigo 22, do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 28.870, de 17 de junho de 1982.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº SSP-8771/83,
D E C R E T A
Art. 1.
- O inciso III, do artigo 22, do Regulamento do Departamento Estadual de Trânsito, aprovado pelo Decreto nº 28.870, de 17 de junho de 1982, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 22 -
I
II
IIIOcupantes de cargos e funções de confiança."
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de junho de 1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.