Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29669, de 16 de junho de 1983
Nº 29669/1983
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICM DE NºS 11/83 A 16/83.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no Artigo 4º, da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
D E C R E T A
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de junho de 1983.
JOÃO DURVAL CARNEIRO
Governador
CONVÊNIO ICM 11/83
Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas saídas da carne nas condições que especifica.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 31a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazenda ria, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de. 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a isentar do imposto sobre operações relativas a circulação de mercadorias, as saídas de carne bovina, bufalina, ovina e caprina, promovidas por estabelecimento varejista no mesmo Estado, desde que o imposto tenha sido pago na operação anterior.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará cm vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de julho ate 31 de dezembro de 1983.
Brasília, DF, 31 de maio de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO: AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - NYDER BARBOSA DE MENEZES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - BALTAZAR PEREIRA DE MIRANDA; MATO GROSSO - PAULO PITALUGA COSTA E SILVA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE: PARÁ - ROBERTO BARBOSA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - ERASMO GARANHÃO - PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI ; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - ARNO NERY BATSCHAUER; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
CONVÊNIO ICM 12/83
Prorroga as cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 31a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 maio de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 dê janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - A vigência das cláusulas sétima, oitava, nona e décima do Convênio ICM 35/77, de 07 de dezembro de 1977 fica prorrogada até 31 de dezembro de 1983.
Cláusula segunda - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília, DF, 31 de maio de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO: AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - NYDER BARBOSA DE MENEZES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - BALTAZAR PEREIRA DE MIRANDA; MATO GROSSO - PAULO PITALUGA COSTA E SILVA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE: PARÁ - ROBERTO BARBOSA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - ERASMO GARANHÃO - PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - ARNO NERY BATSCHAUER; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
CONVÊNIO ICM 13/83
Altera o Convênio ICM 5/76, de 18 de março de 1976, com as modificações introduzidas pelos Convênios ICM 13/76, de 15 do junho de 1976e 07/81, de 2 de julho de 1981.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 31a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília; DF, no dia 31 de maio de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - O Convênio ICM 5/76, de 18 de março de 1976, alterado pelos Convênios ICM 13/76 e ICM 07/81, respectivamente de 15 de junho de 1976 e 02 de julho de 1981, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Parágrafo único - O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial até o 15º (décimo quinto) dia após o embarque do café para o exterior".
"§ 6º- O imposto de que trata esta cláusula será recolhido por guia especial no ato da saída da mercadoria."
"§ 2º - O imposto apurado na forma desta cláusula será recolhido por guia especial no ato da salda da mercadoria."
Cláusula segunda - Este Convênio entrara em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 1983.
Brasília, DF, 31 de maio de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO: AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - NYDER BARBOSA DE MENEZES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - BALTAZAR PEREIRA DE MIRANDA; MATO GROSSO - PAULO PITALUGA COSTA E SILVA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE: PARÁ - ROBERTO BARBOSA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - ERASMO GARANHÃO - PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - ARNO NERY BATSCHAUER; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
CONVÊNIO ICM 14/83
Altera a cláusula sétima do Convênio ICM 13/82 modificada pelo Convênio ICM 09/83.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 31a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazenda ria, realizada em Brasília, DF, no 03a 31 de maio de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
CONVÊNIO
Cláusula primeira - A cláusula sétima do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982, com as alterações do Convênio ICM 09/83, de 22 de fevereiro de 1983, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula sétima - A isenção prevista neste Convênio vigorará a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, até:
Cláusula segunda - O item I, da Cláusula primeira do Convênio ICM 13/82, de 17 de junho de 1982, passa a vigorar com a seguinte redação:
"I - motoristas profissionais que, com provadamente, a critério da Secretaria da Fazenda ou Finanças do Estado, exerçam a atividade de condutor autônomo de passageiros e desde que destinem o automóvel à utilização nessa atividade na categoria de aluguel (táxi);"
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília - DF, 31 de maio de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO: AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - NYDER BARBOSA DE MENEZES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - BALTAZAR PEREIRA DE MIRANDA; MATO GROSSO - PAULO PITALUGA COSTA E SILVA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE: PARÁ - ROBERTO BARBOSA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - ERASMO GARANHÃO - PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - ARNO NERY BATSCHAUER; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
CONVÊNIO ICM 15/83
Dispõe sobre parcelamento de credito tributário nos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 31a. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Ficam os Estados do Espírito Santo e Minas Gerais autorizados a parcelar, com exclusão de multas, juros e demais acréscimos, créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes da aplicação das normas do Convênio ICM 07/77, de 15 de abril de 1977, desde que observadas as seguintes condições:
Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não autoriza a restituição de importâncias já recolhidas.
Cláusula terceira - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.
Brasília -DF, 31 de maio de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO: AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - NYDER BARBOSA DE MENEZES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - BALTAZAR PEREIRA DE MIRANDA; MATO GROSSO - PAULO PITALUGA COSTA E SILVA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE: PARÁ - ROBERTO BARBOSA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - ERASMO GARANHÃO - PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - ARNO NERY BATSCHAUER; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD; SERGIPE - ANTONIO MANOEL DE CARVALHO DANTAS
CONVÊNIO ICM 16/83
Concede credito presumido de ICM para as operações que especifica e dá outras providências.
O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 3ía. Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 31 de maio de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte.
C O N V Ê N I O
Cláusula primeira - Os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Espírito Santo, Goiás e Mato Grosso do Sul concederão, nas saldas tributadas de aves d de produtos, congelados, ou simplesmente temperados, credito presumido de ICM apropriado, uma única vez, em uma das seguintes ocasiões: - A redução prevista nesta Cláusula aplica-se também ao imposto apurado nas subsequentes operações com os produtos mencionados nos incisos I, II e V da Cláusula primeira.
Cláusula sexta - O "caput" da Cláusula primeira do Convênio ICM 20/B1, de 05 de novembro de 1981, aplica-se também, aos Estados de Goiás e Mato Grosso do Sul.
Cláusula sétima - Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeito a partir de 1º de julho até 31 de dezembro de 1983.
Brasília, DF 31 de maio de 1983.
MINISTRO DA FAZENDA - ERNANE GALVÊAS; ACRE - ALCIDES DUTRA DE LIMA; ALAGOAS - ALOÍSIO BARROSO: AMAZONAS - OZIAS MONTEIRO RODRIGUES; BAHIA - BENITO DA GAMA SANTOS; CEARÁ - FIRMO FERNANDES DE CASTRO; DISTRITO FEDERAL - CELSO ALBANO COSTA; ESPÍRITO SANTO - NYDER BARBOSA DE MENEZES; GOIÁS - OSMAR XERXIS CABRAL; MARANHÃO - BALTAZAR PEREIRA DE MIRANDA; MATO GROSSO - PAULO PITALUGA COSTA E SILVA; MATO GROSSO DO SUL - THIAGO FRANCO CANÇADO; MINAS GERAIS - LUIZ ROGÉRIO MITRAUD DE CASTRO LEITE: PARÁ - ROBERTO BARBOSA FERREIRA; PARAÍBA - PEDRO ADELSON GUEDES DOS SANTOS; PARANÁ - ERASMO GARANHÃO - PERNAMBUCO - LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI; PIAUÍ - MUSSA DE JESUS DEMES; RIO DE JANEIRO - CÉSAR EPITÁCIO MAIA; RIO GRANDE DO NORTE - HAROLDO DE SÁ BEZERRA; RIO GRANDE DO SUL - CLÓVIS JACOBI; RONDÔNIA - HAMILTON ALMEIDA SILVA; SANTA CATARINA - ARNO NERY BATSCHAUER; SÃO PAULO - JOÃO SAYAD
Parágrafo primeiro - O credito presumido corresponderá aos seguintes percentuais:
Parágrafo segundo - Os Estados que não adotarem diferimento nas operações internas poderão conceder o crédito presumido, observados os percentuais de 60% (sessenta por cento) e 40% (quarenta por cento), na saída promovida pelos produtores ou suas cooperativas, respectivamente, de aves vivas ou de aves abatidas.
Cláusula segunda - Os percentuais referidos na Cláusula primeira absorvem todos os eventuais créditos fiscais relativos aos insumos.
Cláusula terceira - O estabelecimento que receber aves, em operação interna ou interestadual, com ICM destacado na Mota Fiscal, não terá direito a utilizar, novamente, nas ocasiões descritas nos incisos da Cláusula primeira, em relação aos produtos recebidos, o crédito presumido previsto.
Cláusula quarta - Os Estados disporão, em suas legislações, de modo que o crédito presumido não beneficie a entra da de aves que resulte em saída para o exterior.
Cláusula quinta - O imposto a recolher, resultante da aplicação do disposto nas cláusulas anteriores, será pago com redução de 50% (cinquenta por cento) do seu valor.