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Bahia

Decreto Estadual da Bahia nº 2964, de 30 de março de 1994

Nº 2964/1994

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Cria a 31ª Circunscrição Regional de Trânsito, no Município de Amargosa, altera a composição da 11ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 31ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN - com Sede no Município de Amargosa.
Art. 2.
- As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 11ª CIRETRAN - Santo Antonio de Jesus e da 31ª CIRETRAN - Amargosa e das Regiões de Trânsito correspondentes, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 31ª CIRETRAN - Amargosa.
§ 2º- As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas Sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 31ª CIRETRAN - Amargosa , correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHãES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I

ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN's E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN's, QUE AS INTEGRAM

11ª Circunscrição Regional de Trânsito - 11ª CIRETRAN

SEDE: Cidade de Santo Antonio de Jesus.

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/11

SEDE: Cidade de Santo Antonio de Jesus.

MUNICÍPIOS DE:

?Dom Macedo Costa

?Lage

?Varzedo

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/11

SEDE: Cidade de Itaparica

MUNICÍPIOS DE:

?Salinas da Margarida

?Vera Cruz

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/11

SEDE: Cidade de Cruz das Almas

MUNICÍPIOS DE:

?Itatim

?Sapeaçu

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/11

SEDE: Cidade de Nazaré

MUNICÍPIOS DE:

?Aratuípe

?Jaguaripe

?Muniz Ferreira

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/11

SEDE: Cidade de Ubaíra

MUNICÍPIO DE:

?Jequiriçá

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/11

SEDE: Cidade de Mutuípe

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/11

SEDE: Cidade de Castro Alves

MUNICÍPIOS:

?Rafael Jambeiro

?Santa Terezinha

8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/`11

SEDE: Cidade de Conceição de Almeida

MUNICÍPIO DE:

? São Felipe

31ª Circunscrição Regional de Trânsito - 31ª CIRETRAN

SEDE: Cidade de Amargosa

MUNICÍPIOS:

?Brejões

? Elísio Medrado

? Milagres

? Nova Itanagra

? São Miguel das Matas

/#dec_2_964_ANEXO_II#/ANEXO II

RELAÇÃO DAS CIRETRAN'S E RESPECTIVAS SEDES

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