Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29581, de 29 de abril de 1983
Nº 29581/1983
Altera a redação do artigo 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 28.168, de 25 de agosto de 1981 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O artigo 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 28.168,de 25 de agosto de 1981, passa a ter a seguinte redação, ficando supresso seu parágrafo único:
"Art. 6º - Compete ao Conselho Administrativo:
Iacompanhar as atividades da Autarquia e avaliar seus resultados,
sugerindo medidas que possibilitem atingir seus objetivos;
IIaprovar alterações ao presente Regulamento, para encaminhamento ao Governador do Estado, através do Secretário da Educação e Cultura; ]
IIIaprovar propostas de aquisição ou alienação de bens imóveis e de sua utilização por terceiros, na forma deste Regulamento e das leis;
IVaprovar a realização de convênios e acordos com entidades publicas ou privadas, que importem compromisso financeiro para a Autarquia;
Vaprovar os orçamentos da UFS bem como suas alterações;
VIautorizar a abertura de créditos adicionais e a transferência de verbas;
VIIaprovar a realização de operações de credito;
VIIIdecidir sobre a aceitação de doações e subvenções de qualquer natureza;
IXapreciar, no primeiro trimestre de cada ano, o relatório anual das atividades da Autarquia e a prestação de contas referentes ao exercício anterior;
Xaprovar normas para admissão, promoção, punição, movimentação e dispensa do pessoal da Universidade e alterações no quadro básico de pessoal, obedecida a legislação estadual vigente;
XIconceder, mediante proposta do Reitor, regime especial de C.E.T. ou R.T.I. ao pessoal da Universidade, obedecida a legislação estadual vigente;
XIIjulgar, em ultima instância administrativa, os recursos que forem interpostos pelos órgãos colegiados contra decisões do Reitor, e os que forem interpostos contra decisão de qualquer órgão colegiado da Universidade;
XIIIdeliberar sobre os casos omissos".
Art. 2.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de abril de 1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.