Decreto Estadual da Bahia nº 2957, de 29 de março de 1994

Declara de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, a área que indica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no disposto na alínea e, do art. 5º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e considerando a necessidade de propiciar a infra-estrutura adequada à instalação de um centro de abastecimento regular de meios de subsistência à população do subúrbio de Paripe, nesta capital,

D E C R E T A