Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29569, de 22 de abril de 1983
Nº 29569/1983
Delega competência ao Secretário da Agricultura para dispensar - licitação no âmbito desta Pasta.
O GOVERMADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento no § 2º, do art.23, da Lei n. 3.853, de 17 de outubro de 1980.
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica o Secretário da Agricultura autorizado a dispensar licitação no âmbito desta Pasta, nas hipóteses previstas no art.23, da Lei n. 3.853, de 17 de outubro de 1980, ouvida sempre a Representação da Procuradoria Geral do Estado.
Art. 2.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 22 de abril de 1983.