Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29457, de 24 de janeiro de 1983
Nº 29457/1983
Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 19, do Decreto nº 28.793, de 13 de maio de 1982 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,
D E C R E T A
Art. 1.
- O parágrafo único, do artigo 19, do Decreto nº 28.793, de 13 de maio de 1982, passa á ter a seguinte redação: -
"Art. 19 -...
Parágrafo único- A promoção à graduação de Terceiro Sargento pelo critério de antiguidade será assegurada .ao Cabo com o mínimo de 25 (vinte e cinco) anos de efetivo serviço, dos quais 2 (dois) anos na graduação de Cabo e ótimo comportamento, desde que não esteja sujeito a processo penai nem a Conselho de Disciplina e se submeta ao Estágio Regulamentar para preenchimento de 1/3 (um terço) das vagas existentes, tomando-se por base a data de 31 de dezembro."
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro de 1983.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.