Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29456, de 24 de janeiro de 1983
Nº 29456/1983
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terreno se benfeitorias que indica e dá outras providencias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nas disposições do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, os terrenos, benfeitorias e seus acessos compreendidos na faixa de domínio com largura vaiável de" 30 a 60 metros, bem como pedreiras, jazidas de areia, cascalho, argila e aguadas, ainda que situadas fora da faixa mencionada, necessárias à implantação dos seguintes trechos rodoviários : VENTANIA/CAIUBI, município de ITAPEBI; LAGOA/INEMA/FAZ. GUANABARA/BA.120, municípios de ILHÉUS e COARACI; MACARANI/V.DAS GRAÇAS, município de MACARANI; TRINCA/FAZ.JOAZEIRO/ER. ALMADINA/IBITUPA, município de ITAPETINGA; TOTI/SERROTE/CARIUA, município de UNA; FAZ. CANABRAVA/DIVISA com o Estado de Minas Gerais, município de MAIQUINIQUE e FAZ. CANABRAVA/POUSO ALEGRE, município de MAIQUINIQUE.
Art. 2.
- O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A.- CONSÓRCIO RODOVIÁRIO fica autorizado a efetivar a desapropriação, por via amigável ou judicial, utilizando recursos financeiros fornecidos nela SECRETARIA DOS TRANSPORTES E COMUNICACÕES.
Art. 3.
- O CONSÓRCIO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DA BAHIA S.A.- CONSÓRCIO RODOVIÁRIO definirá a largura da faixa de domínio de cada estrada, respeitados os limites estabelecidos no artigo 1º, bem como processará os necessários levantamentos e avaliações das áreas e benfeitorias a desapropriar.
Art. 4.
- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de janeiro 1983.
ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
BENITO DA GAMA SANTOS
SECRETÁRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES