Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29397, de 27 de dezembro de 1982
Nº 29397/1982
Prorroga o prazo facultado no artigo 43 do decreto nº 27.611, de 13 de outubro de 1980.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições o e tendo em vista os apelos formulados pelos órgãos representativos de classe,
D E C R E T A
Art. 1.
- Fica prorrogado ate 31 de dezembro de 1983 o prazo facultado no artigo 43 do Decreto nº 27.611, de 13 de outubro de 1980, publicado no Diário Oficial do dia seguinte;
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
LUIZ FERNANDO STUDART RAMOS DE QUEIROZ
SECRETARIO DA FAZENDA