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Decreto Estadual da Bahia nº 2932, de 24 de março de 1994

Nº 2932/1994

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Cria a 30ª Circunscrição Regional de Trânsito, no Município de Seabra, altera a composição da 9ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 30ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN - com Sede no Município de Seabra.
Art. 2.
- As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 9ª CIRETRAN - Itaberaba e da 30ª CIRETRAN - Seabra e das Regiões de Trânsito correspondentes, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 30ª CIRETRAN - Seabra.
§ 2º- As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas Sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 30ª CIRETRAN - Seabra, correrão por conta das dotações próprias, do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

ANEXO I

ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN'S E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM.

9ª Circunscrição Regional de Trânsito - 9ª CIRETRAN

Sede: Cidade de Itaberaba

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/09

Sede: Cidade de Itaberaba

Municípios de:

?Ibiquera

?Lagedinho

?Wagner

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/09

Sede: Cidade de Itaitê

Município de: Marcionílio Souza

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/09

Sede: Cidade de Ruy Barbosa

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/09

Sede: Cidade de Iaçu

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/09

Sede: Cidade de Boa Vista do Tupim

30ª Circunscrição Regional de Trânsito - 30ª CIRETRAN

Sede: Cidade de Seabra

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/30

Sede: Cidade de Seabra

Municípios de:

?Ibitiara

?Iraquara

?Lençóis

?Nova Redenção

?Novo Horizonte

?Palmeiras

?Souto Soares

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/30

Sede: Cidade de Ibotirama

Municípios de:

?Brotas de Macaúbas

?Ipupiara

?Morpará

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/30

Sede: Cidade de Piatã

Municípios de:

?Andaraí

?Boninal

?Mucugê

/#DEC_2_932_ANEXO_II#/ANEXO II

RELAÇÃO DAS CIRETRAN'S E RESPECTIVAS SEDES

1ª

CIRETRAN

SANTO AMARO

2ª

CIRETRAN

ALAGOINHAS

3ª

CIRETRAN

FEIRA DE SANTANA

4ª

CIRETRAN

VITÓRIA DA CONQUISTA

5ª

CIRETRAN

ITABUNA

6ª

CIRETRAN

PAULO AFONSO

7ª

CIRETRAN

JEQUIÉ

8ª

CIRETRAN

JUAZEIRO

9ª

CIRETRAN

ITABERABA

10ª

CIRETRAN

BARREIRAS

11ª

CIRETRAN

SANTO ANTONIO DE JESUS

12ª

CIRETRAN

ITAMARAJU

13ª

CIRETRAN

ILHÉUS

14ª

CIRETRAN

EUCLIDES DA CUNHA

15ª

CIRETRAN

IRACÊ

16ª

CIRETRAN

GUANANBI

17ª

CIRETRAN

SANTA MARIA DA VITÓRIA

18ª

CIRETRAN

BRUMADO

19ª

CIRETRAN

ITAPETINGA

20ª

CIRETRAN

JACOBINA

21ª

CIRETRAN

IPIRÁ

22ª

CIRETRAN

EUNÁPOLIS

23ª

CIRETRAN

VALENÇA

24ª

CIRETRAN

TEIXEIRA DE FREITAS

25ª

CIRETRAN

SIMÕES FILHO

26ª

CIRETRAN

CONCEIÇÃO DO COITÉ

27ª

CIRETRAN

SENHOR DO BONFIM

28ª

CIRETRAN

CAMAÇARI

29ª

CIRETRAN

SERRINHA

30ª

CIRETRAN

SEABRA

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