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Decreto Estadual da Bahia nº 2930, de 24 de março de 1994

Nº 2930/1994

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Cria a 7ª Região de Trânsito, no Município de Santa Inês, altera a composição da 7ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Santa Inês.
Art. 2.
- A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - SANTA INÊS - é a constante do Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - SANTA INÊS.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - SANTA INÊS - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_930_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 7ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

7ª Circunscrição Regional de Trânsito - 7ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Jequié

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/07 SEDE: Cidade de Jequié MUNICÍPIOS DE: Aiquara Boa Nova Itagi Jitaúna Lafayete Coutinho Manoel Vitorino Mirante

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/07 SEDE: Cidade de Ipiaú MUNICÍPIOS DE: Dário Meira Ibirataia Itagibá

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/07 SEDE: Cidade de Jaguaquara MUNICÍPIOS DE: Apuarema Irajuba Itaquara

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/07 SEDE: Cidade de Itiruçú

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/07 SEDE: Cidade de Maracás MUNICÍPIOS DE: Lagedo do Tabocal Iramaia Planaltino

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/07 SEDE: Cidade de Ubatã MUNICÍPIOS DE: Barra do Rocha Gongogi

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/07 SEDE: Cidade de Santa Inês MUNICÍPIO DE: Cravolândia

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