Decreto Estadual da Bahia nº 293, de 11 de setembro de 1987

Regulamenta o artigo 17, alínea c, da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987, que cria o Conselho de Proteção aos Direitos Humanos - CPDH.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 17, alínea c, da Lei nº 4.697, de 15 de julho de 1987,

- considerando que os direitos da cidadania e do bem-estar são bens da vida impostergáveis, cuja proteção é dever precípuo do Estado e da Sociedade Civil;

- considerando os compromissos assumidos pelo Governo Democrático com o Povo Baiano na instauração de uma Política de Direitos Humanos capaz de assegurar a todos os cidadãos a plenitude de uma vida social digna e harmônica;

- considerando a necessidade de combater, sem desfalecimento e em todos os níveis, as manifestações da violência e da opressão que desfiguram a convivência social, colocando os cidadãos à mercê de atos incompatíveis com a dignidade que lhes é inerente;

- considerando que o reconhecimento desses direitos constitui, como bem expressa a Declaração Universal dos Direitos Humanos, "o fundamento da Liberdade, da Justiça e da Paz no Mundo", que cumpre a todos os povos preservar, num movimento solidário e abrangente, a exprimir na comunidade os grandes anseios universais de convivência pacífica e respeitosa;

- considerando que é essencial ao Estado Democrático difundir e fomentar a consciência social e política do cidadão sobre o conteúdo e a significação de cada um dos direitos da pessoa humana;

- considerando, enfim, que a preservação dos Direitos Humanos é um dos itens essenciais na definição da filosofia política e social que caracteriza a ação do Governo Democrático em todo o território do Estado da Bahia,

D E C R E T A