Decreto Estadual da Bahia nº 2925, de 23 de março de 1994

Nº 2925/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Cria a 9ª Região de Trânsito, no Município de Nordestina, altera a composição da 26ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 9ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Nordestina.

Art. 2.

- A área de atuação da 9ª Região de Trânsito - NORDESTINA - é a constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 9ª RETRAN - NORDESTINA.

Art. 3.

- As despesas resultantes da implantação da 9ª RETRAN - NORDESTINA - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_925_Anexo_I#/DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 26ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

26ª Circunscrição Regional de Trânsito - 26ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Conceição do Coité

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/26 SEDE: Cidade de Conceição do Coité MUNICÍPIO DE: Retirolândia

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/26 SEDE: Cidade de Serrinha MUNICÍPIO DE: Araci Barrocas Biritinga Lamarão Teofilândia

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/26 SEDE: Cidade de Riachão do Jacuípe MUNICÍPIO DE: Capela do Alto Alegre Gavião Ichu Nova Fátima Pé de Serra

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/26 SEDE: Cidade de Valente

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/26 SEDE: Cidade de Santa Luz

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/26 SEDE: Cidade de Queimadas

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/26 SEDE: Cidade de São Domingos

8ª Região de Trânsito - RETRAN 08/26 SEDE: Cidade de Cansanção

9ª Região de Trânsito - RETRAN 09/26 SEDE: Cidade de Nordestina

Decreto Estadual da Bahia nº 2925, de 23 de março de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo