Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29230, de 4 de novembro de 1982
Nº 29230/1982
republicadoDECRETO Nº 29.230 DE 04 DE NOVEMBRO DE 1982
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em regime de urgência, as áreas de terra que indica, situadas no município de potiraguã, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 6.602 de 07 de dezembro de 1978, e tendo em vista o que consta do Processo SSRH nº 1.447/82,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de desapropriação, em regime de urgência, as áreas de terra localizadas no Distrito de Itaimbé, Município de Potiraguá, com as seguintes especificações: área encravada em propriedade tida como do Sr. Raimundo Pereira dos Santos ou, quem de direito, medindo 375,50 m², contígua à área da captação existente e em forma de "L", distante 25,00m da estrada de acesso a BR-101 - Itaimbé; área encravada em propriedade tida como do Sr. Aires Fernandes da Silva ou quem de direito, medindo 16,00m X 20,00 m, totalizando 320,00 m², distante 420,00 m da estrada de acesso a BR 101- Itaimbé.
Art. 2.
- As áreas de terra mencionadas no artigo anterior, destinam-se à ampliação do Sistema de Abastecimento de Água do Distrito de Itaimbé, ficando a EMBASA - Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A autorizada a promover as medidas necessárias a efetivação da desapropriação a que se refere este Decreto, amigável ou judicialmente, e imitir-se na posse respectiva, utilizando-se para tanto de todos os meios de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador
OBS: REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO