Bahia
Decreto Estadual da Bahia nº 29228, de 4 de novembro de 1982
Nº 29228/1982
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação em regime de urgência, as áreas de terra que indica, situadas no município de licínio de almeida e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e tendo em vista o que consta do Processo nº 1293/78 - SSRH,
D E C R E T A
Art. 1.
- Ficam declaradas de utilidade publica, para fins de desapropriação em regime de urgência, as áreas de terra situadas na sede do Município de Licínio de Almeida, com as seguintes especificações: uma Área medindo 30,00m X 30,00m, totalizando 900,00m² e distante, aproximadamente, 75,00m da estrada que liga o centro da cidade a barragem, dita pertencente ao Sr. Mario Monteiro de Carvalho ou a quem de direito, destinada 3 construção do poço de sucção e casa de bombas; uma faixa de terra medindo 500,00m de comprimento por 4,00m de largura, totalizando 2.000,00m², estendendo-se desde a Área do poço de sucção ate a estrada que liga o centro da cidade à barragem, pertencente a quem de direito, destinada a construção da estrada de acesso a barragem, obras estas, aqui mencionadas, integrantes do Sistema de Abastecimento de Água do citado Município.
Art. 2.
- Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A-EMBASA autorizada a promover as medidas necessárias a efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, amigável ou judicialmente, utilizando-se, para tanto, dos meios de que dispuser.
Art. 3.
- Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OBS: REPUBLICADO POR HAVER SAIDO COM INCORREÇÃO.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de novembro de 1982.
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Governador