Decreto Estadual da Bahia nº 2922, de 23 de março de 1994

Nº 2922/1994

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Cria a 7ª Região de Trânsito, no Município de Maragogipe, altera a composição da 1ª CIRETRAN e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.

- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 7ª Região de Trânsito - RETRAN - com Sede no Município de Maragogipe.

Art. 2.

- A área de atuação da 7ª Região de Trânsito - MARAGOGIPE - é a constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 7ª RETRAN - MARAGOGIPE.

Art. 3.

- As despesas resultantes da implantação da 7ª RETRAN - MARAGOGIPE - correrão por conta das dotações próprias do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_922_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DA 1ª CIRETRAN E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

1ª Circunscrição Regional de Trânsito - 1ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Santo Amaro

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/01 SEDE: Cidade de Santo Amaro MUNICÍPIO DE: Saubara

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/01 SEDE: Cidade de São Félix

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/01 SEDE: Cidade de Cachoeira MUNICÍPIO DE: Conceição de Feira

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/01 SEDE: Cidade de Muritiba MUNICÍPIO DE: Cabaceiras do Praguaçú

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/01 SEDE: Cidade de Teodoro Sampaio MUNICÍPIO DE: Terra Nova

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/01 SEDE: Cidade de Governador Mangabeira

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/01 SEDE: Cidade de Maragogipe

Decreto Estadual da Bahia nº 2922, de 23 de março de 1994

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo