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Decreto Estadual da Bahia nº 2921, de 23 de março de 1994

Nº 2921/1994

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Cria a 29ª Circunscrição Regional de Trânsito, no Município de Serrinha, altera a composição da 26ª CIRETRAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, com fundamento na Lei nº 6.417, de 31 de agosto de 1992 ,

D E C R E T A

Art. 1.
- Fica criada, na estrutura do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/BA., a 29ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN - com Sede no Município de Serrinha.
Art. 2.
- As áreas de atuação das Circunscrições Regionais de Trânsito da 26ª CIRETRAN - Conceição do Coité e da 29ª CIRETRAN - Serrinha e das Regiões de Trânsito correspondentes, são as constantes do Anexo I deste Decreto.
§ 1º- As alterações decorrentes deste Decreto entrarão em vigor quando da implantação da 29ª CIRETRAN - Serrinha.
§ 2º- As Circunscrições Regionais de Trânsito e respectivas Sedes são as constantes do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
- As despesas resultantes da implantação da 29ª CIRETRAN - Serrinha, correrão por conta das dotações próprias, do Orçamento vigente do Departamento Estadual de Trânsito.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 23 de março de 1994.

ANTONIO CARLOS MAGALHÃES

Governador

Francisco de Souza Andrade Netto

Secretário da Segurança Pública

/#DEC_2_921_Anexo_I#/ANEXO I ÁREA DE ATUAÇÃO DAS CIRETRAN'S E DAS REGIÕES DE TRÂNSITO - RETRAN'S, QUE AS INTEGRAM

26ª Circunscrição Regional de Trânsito - 26ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Conceição do Coité

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/26 SEDE: Cidade de Conceição do Coité MUNICÍPIO DE: Retirolândia

2ª Região de Trânsito - RETRAN 02/26 SEDE: Cidade de Riachão do Jacuípe MUNICÍPIOS DE: Capela do Alto Alegre Gavião Ichu Nova Fátima Pé de Serra

3ª Região de Trânsito - RETRAN 03/26 SEDE: Cidade de Valente

4ª Região de Trânsito - RETRAN 04/26 SEDE: Cidade de Santa Luz

5ª Região de Trânsito - RETRAN 05/26 SEDE: Cidade de Queimadas MUNICÍPIO DE: Nordestina

6ª Região de Trânsito - RETRAN 06/26 SEDE: Cidade de São Domingos

7ª Região de Trânsito - RETRAN 07/26 SEDE: Cidade de Cansanção

29ª Circunscrição Regional de Trânsito - 29ª CIRETRAN SEDE: Cidade de Serrinha

1ª Região de Trânsito - RETRAN 01/29 SEDE: Cidade de Serrinha MUNICÍPIOS DE: Araci Barrocas Biritinga Lamarão Teofilândia

/#DEC_2_921_Anexo_II#/ANEXO II RELAÇÃO DAS CIRETRAN'S E RESPECTIVAS SEDES

1ª CIRETRAN

SANTO AMARO

2ª CIRETRAN

ALAGOINHAS

3ª CIRETRAN

FEIRA DE SANTANA

4ª CIRETRAN

VITÓRIA DA CONQUISTA

5ª CIRETRAN

ITABUNA

6ª CIRETRAN

PAULO AFONSO

7ª CIRETRAN

JEQUIÉ

8ª CIRETRAN

JUAZEIRO

9ª CIRETRAN

ITABERABA

10ª CIRETRAN

BARREIRAS

11ª CIRETRAN

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

12ª CIRETRAN

ITAMARAJU

13ª CIRETRAN

ILHÉUS

14ª CIRETRAN

EUCLIDES DA CUNHA

15ª CIRETRAN

IRECÊ

16ª CIRETRAN

GUANAMBI

17ª CIRETRAN

SANTA MARIA DA VITÓRIA

18ª CIRETRAN

BRUMADO

19ª CIRETRAN

ITAPETINGA

20ª CIRETRAN

JACOBINA

21ª CIRETRAN

IPIRÁ

22ª CIRETRAN

EUNÁPOLIS

23ª CIRETRAN

VALENÇA

24ª CIRETRAN

TEIXEIRA DE FREITAS

25ª CIRETRAN

SIMÕES FILHO

26ª CIRETRAN

CONCEIÇÃO DO COITÉ

27ª CIRETRAN

SENHOR DO BONFIM

28ª CIRETRAN

CAMAÇARI

29ª CIRETRAN

SERRINHA

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